Lei Ordinária Municipal nº 2.763, de 05 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2763
Ano
2010
Data
05/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2010
Veículo de Publicação
HALL DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de até 100% (cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regulamente matriculados, em cursos técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 km distante de Itabirito".
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.895, de 26 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica