Lei Ordinária Municipal nº 2.895, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2895
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, que versa sobre Concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2763, de 05 de maio de 2010, o qual passará a ter seguinte redação:
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de 100% (Cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regulamente matriculados em cursos médio, técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de 100 (cem) Km distantes de Itabirito - MG".
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de 100% (Cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regulamente matriculados em cursos médio, técnicos regulares e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de 100 (cem) Km distantes de Itabirito - MG".
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.908, de 11 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica