Lei Ordinária Municipal nº 2.757, de 31 de março de 2010

Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2561, de 15 de fevereiro de 2007 e inciso II do Art. 3°, da referida Lei e dá outras providências".

Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n 2561, de 15 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à APREI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, um terreno de propriedade do município, localizado à Rodovia 356, km 58, lote "c', com área de 2.498,79 m², conforme matrícula n° 17.359 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, para que lá seja instalada uma agroindústria de beneficiamento de palmito."