Lei Ordinária Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011

Fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação.

Art. 1° - O terreno com área de 48.244,65 m² (quarenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados) de propriedade municipal e localizado no povoado do Córrego do Bação, neste município, conforme escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, livro n° 2; matrícula 6421, de 17 de março de 1986, terá destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário de Itabirito, não podendo sob nenhum pretexto ter sua finalidade desviada da que está definida por esta Lei.