Lei Ordinária Municipal nº 3.771, de 09 de novembro de 2022

Altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011, que “fixa destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação”. Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII. Escola Municipal, com área construída de 941,51m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados)”. Ficam integralmente revogados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.845, de 02 de dezembro de 2011.