Lei Ordinária Municipal nº 2.835, de 14 de outubro de 2011

Autoriza a integração do município de Itabirito/MG ao CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, ratificando o Contrato de Consórcio que o instituiu, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar n°. 6.017 de 17 janeiro de 2007, e dá outras providências.

Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Itabirito/MG ao CIAS- Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, ratificando, em todos os seus termos, o Contrato que institui o referido consórcio, firmado entre os entes federativos subscritores, aprovado em Assembléia Geral no dia 09 de maio de 2011, que faz parte integrante da presente lei.