Lei Ordinária Municipal nº 2.834, de 14 de outubro de 2011

Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 97, da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Art. 1° - Fica incluído ao Art. 97 da Lei Municipal n° 2460, de 47 dezembro de 2005, o inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde que declarado o interesse municipal, a realizar aprovação de projetos com objetivos industriais na Área Urbana Especial de Desenvolvimento Urbano (URBE- DU), que corresponde ao local compreendido pelo perímetro localizado no entorno do eixo da Rodovia BR-040, baseando-se nos parâmetros abaixo:

I - Área mínima de 20% (vinte por cento), destinada como área verde,
II - Área mínima de 05% (cinco por cento) destinada como área institucional".