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Lei Ordinária Municipal nº 4.526, de 24 de março de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

4526

Ano

2026

Data

24/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.514, de 23 de março de 2021
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.115, de 19 de agosto de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI