Lei Ordinária Municipal nº 4.115, de 19 de agosto de 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) -
Altera Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que "institui a declaração municipal de direitos da liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências."

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI MUNICIPAL 4.115/2024 – VÍCIO DE INICIATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E OUTROS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – NECESSIDADE – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.