Lei Ordinária Municipal nº 2.831, de 13 de outubro de 2011

Revoga o Art. 79 da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na sede municipal, nos distritos e nas áreas urbanas especiais do município de Itabirito.

Art. 1° - Fica revogado integralmente o artigo 79 da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na sede municipal, nos distritos e nas áreas urbanas especiais do município de Itabirito.