Lei Ordinária Municipal nº 4.512, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4512
Ano
2026
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade de divulgação permanente do Disque 180 e dos canais municipais de proteção à mulher nos espaços públicos do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comunicação
- Segurança
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.716, de 26 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica