Lei Ordinária Municipal nº 2.829, de 10 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2829
Ano
2011
Data
10/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2011
Veículo de Publicação
HALL DA CÂMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica.
Indexação
Observação
Art. 1° - As unidades de saúde localizadas no Município de Itabirito deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Municipal todos os casos de doença renal crônica.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica