Lei Ordinária Municipal nº 2.829, de 10 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2829
Ano
2011
Data
10/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2011
Veículo de Publicação
HALL DA CÂMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a notificação compulsória dos casos de Doença Renal Crônica.
Indexação
Observação
Art. 1° - As unidades de saúde localizadas no Município de Itabirito deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Municipal todos os casos de doença renal crônica.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.827, de 10 de outubro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.828, de 10 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica