Lei Ordinária Municipal nº 4.348, de 17 de julho de 2025

CONCEDEU A LIMINAR PARA SOBRESTAR APENAS O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2° CAPUT. - Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no município de Itabirito.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 DE ITABIRITO – PROIBIÇÃO DE USO PEJORATIVO OU DESRESPEITO DE IMAGENS E SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – LIBERDADE RELIGIOSA – IGUALDADE ENTRE OS CREDOS – CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.