Resolução nº 5, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito/MG para dispor sobre a obrigatoriedade de os pareceres jurídicos que apontem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade apresentarem, sempre que possível, sugestões de correção ou adequação normativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
Normas Relacionadas
Norma correlata
Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990
Norma correlata
Resolução nº 20, de 10 de dezembro de 2024
Norma correlata
Resolução nº 44, de 26 de novembro de 2025
Norma correlata
Resolução nº 4, de 12 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica