Lei Ordinária Municipal nº 1.537, de 11 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1537
Ano
1989
Data
11/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PASSE LIVRE A MAIORES DE 65 ANOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS NO MUNICIPIO DE ITABIRITO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ART. 230, 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PASSE LIVRE IDOSO
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica