Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
9
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do Art. 36, dispondo sobre reuniões da Câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica