Lei Ordinária Municipal nº 2.818, de 24 de agosto de 2011

Institui no Município de Itabirito - Minas Gerais, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às ME, EPP e EI de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as respectivas alterações, e dá outras providências

Art. 1° - Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empreendedor individual doravante simplesmente denominadas ME, EPP e EI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual de Itabirito - MG".