{"id":26,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.818, de 24 de agosto de 2011","link_detail_backend":"/norma/26","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/26/26_texto_integral.pdf","numero":"2818","ano":2011,"esfera_federacao":"M","data":"2011-08-24","data_publicacao":"2011-08-24","veiculo_publicacao":"HALL DA C\u00c2MARA","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui no Munic\u00edpio de Itabirito - Minas Gerais, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado \u00e0s ME, EPP e EI de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 - Esta Lei institui o tratamento jur\u00eddico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado \u00e0s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empreendedor individual doravante simplesmente denominadas ME, EPP e EI, em conformidade com o que disp\u00f5e os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar Federal n\u00b0. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es, criando a \"Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual de Itabirito - MG\".","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-01-28T16:58:59.592895-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-01-28T16:58:59.593243-03:00","ip":"186.241.78.162","ultima_edicao":"2021-01-28T16:58:59.329306-03:00","tipo":1,"materia":35,"orgao":null,"user":60,"assuntos":[],"autores":[]}