Lei Ordinária Municipal nº 3.744, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3744
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica