Lei Ordinária Municipal nº 3.715, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3715
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do Município de Itabirito que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino a oferecerem, anualmente, treinamento palestras de combate à violência doméstica e de gênero.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Social
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.068, de 06 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica