Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 13 de setembro de 2010

Acrescenta os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica Municipal.

Ficam acrescentados os artigos 77-A, 77-B e § único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação:
"Art. 77-A Lei Complementar disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipal vedada a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal."

"Art. 77B Os secretários e diretores municipais serão escolhidos dente brasileiros maiores de 18 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal."

"§ único As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos da assessoria e diretoria da Câmara Municipal de Itabirito."