Lei Ordinária Municipal nº 3.071, de 23 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3071
Ano
2015
Data
23/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria – ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".
Indexação
Observação
Revogada pela Lei nº 3871 de 2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica