Lei Ordinária Municipal nº 3.328, de 24 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3328
Ano
2019
Data
24/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome), no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Art. 1° - As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos do Município de Itabirito/MG.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.966, de 16 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica