Lei Ordinária Municipal nº 3.340, de 17 de setembro de 2019

"Altera a Lei nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, que menciona e dá outras providências."

Art.1° - O artigo 1° da Lei n° 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóvel pertencente aos portadores ou ao familiar de 1° grau de portadores de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), neoplasia maligna (Câncer), doenças raras, Síndrome de Down, desde que destinado, exclusivamente ao uso residencial.”