Lei Ordinária Municipal nº 3.311, de 21 de maio de 2019

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescente matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino na cidade de Itabirito.

Art. 1° - As ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino na cidade de Itabirito terão como diretrizes:
I. Detecção prévia dos fatores de risco que predispõem crianças e adolescentes ao diabetes, bem como seu diagnóstico precoce;
II. Incentivo a pesquisas que tenham como foco de estudo as particularidades do aparecimento do diabetes na infância e na adolescência, bem como protocolos de prevenção, controle e tratamento do diabetes;
III. Criação de campanhas educativas sobre os principais sintomas do diabetes e seus impactos físicos e psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolescentes;
IV. Promoção de hábitos alimentares saudáveis e incentivo à prática de atividade física regular com vistas à redução dos fatores de risco para o aparecimento do diabetes ou ao seu controle;
V. Articulação entre os sistemas municipais e estadual de ensino e os Conselhos de Educação e de Alimentação Escolar na implementação das ações de que trata esta Lei;
VI. Combate à discriminação da criança e do adolescente diabéticos.