{"id":1808,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.311, de 21 de maio de 2019","link_detail_backend":"/norma/1808","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1808/lei_3311_2019.pdf","numero":"3311","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-05-21","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle do diabetes em crian\u00e7as e adolescente matriculados nas escolas das redes p\u00fablica e privada de ensino na cidade de Itabirito.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 - As a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle do diabetes em crian\u00e7as e adolescentes matriculados nas escolas das redes p\u00fablica e privada de ensino na cidade de Itabirito ter\u00e3o como diretrizes:\r\nI.\tDetec\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos fatores de risco que predisp\u00f5em crian\u00e7as e adolescentes ao diabetes, bem como seu diagn\u00f3stico precoce;\r\nII.\tIncentivo a pesquisas que tenham como foco de estudo as particularidades do aparecimento do diabetes na inf\u00e2ncia e na adolesc\u00eancia, bem como protocolos de preven\u00e7\u00e3o, controle e tratamento do diabetes;\r\nIII.\tCria\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre os principais sintomas do diabetes e seus impactos f\u00edsicos e psicossociais no desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes;\r\nIV.\tPromo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis e incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica regular com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos fatores de risco para o aparecimento do diabetes ou ao seu controle;\r\nV.\tArticula\u00e7\u00e3o entre os sistemas municipais e estadual de ensino e os Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o e de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei;\r\nVI.\tCombate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente diab\u00e9ticos.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-12-10T15:24:00.791958-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T10:25:31.468181-03:00","ip":"187.78.133.55","ultima_edicao":"2020-12-10T15:24:00.521900-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":60,"assuntos":[],"autores":[]}