Lei Ordinária Municipal nº 3.302, de 04 de abril de 2019

Altera a Lei n° 3241, de 29 de dezembro de 2017, que “Instiui o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA no Município de Itabirito e dá outras providências”.

Art. 1° - Altera o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 3241, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - (...)
Parágrafo Único – O atleta beneficiado poderá receber como benefício financeiro, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor total disponível para o Programa, conforme o disposto na Lei Orçamentária Anual – LOA.