Lei Ordinária Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2999
Ano
2014
Data
23/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG, modificando a sua denominação e atribuindo as competências relativas aos serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a reinstituição e reestruturação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal n° 1016 de 11 de julho de 1978, que passa a denominar-se Serviço Autônomo de Saneamento Básico, sendo mantida a sigla SAAE, observados os termos da presente Lei reinstituidora.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.775, de 23 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica