Lei Ordinária Municipal nº 3.154, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Uniguincho Transportes Especiais EIRELI - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Uniguincho Transportes Especiais EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.355.674/0001-62, com sede na Rua Emídio Quites, n° 427, Bairro Praia, Itabirito/MG, uma área de terreno com 9.779,00 m² (nove mil setecentos e setenta e nove metros quadrados), conforme cadastro Municipal, constituída pelos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da quadra 344, do loteamento denominado Balneário Água Limpa do Município de Itabirito.