Lei Ordinária Municipal nº 3.153, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Claudio José Gurgel Simões, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Claudio José Gurgel Simões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.833.380/0001-97, com sede na Rua Antônio Carlos, n° 161, Bairro Boa Viagem, Itabirito/MG, uma área de terreno de 1.246,49 m² (um mil duzentos e quarenta e seis metro e quarenta e nove centímetros quadrados), localizada dentro de uma área total de 17.166,85 m² (dezessete mil centro e sessenta e seis metro e oitenta e cinco centímetros quadrados), no Loteamento do Córrego do Bação, nesta cidade.