Lei Ordinária Municipal nº 2.878, de 05 de julho de 2012

Dispõe sobre a modificação do perímetro da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituída, a partir da entrada em vigor da presente Lei, a modificação do perímetro da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, alterando, o art. 38 e inciso IV da Lei Municipal n° 2460/05, e artigo 43 e inciso IV da Lei Municipal n° 2466/05, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"As Áreas Urbanas Especiais - URBE, correspondem às áreas que apresentam características urbanas incipientes ou que têm potencialidade para tal, sendo aptas à ocupação urbana diversificada, conforme os perfis de uso previstos nesta Lei.

§ 1° - As Áreas Urbanas Especiais - URBE dividem-se em:

IV - Áreas Urbanas Especiais - Diretrizes Especiais - URBE-ADE correspondem às Áreas Urbanas Especiais criadas mediante deliberação do COMPURB, vinculadas a um projeto de parcelamento específico, de uso residencial e comercial condicionado, cujos parâmetros de uso e ocupação são definidos em resolução do COMPURB".