Lei Ordinária Municipal nº 3.158, de 26 de fevereiro de 2016

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Art. 1° - O Art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.694.691/0001-04, com sede na Rua Niágara, nº 59, Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno com 18.888,00 m² (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 363, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.