Lei Ordinária Municipal nº 3.149, de 23 de dezembro de 2015

Altera a redação do Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG.

Art. 1° O Parágrafo Único do Art. 50 da Lei n° 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 ............................

Parágrafo Único - O requerimento de migração deverá ser efetuado através de Formulário específico e protocolado no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Itabirito, até a data limite de 30 de Junho de 2016.