Lei Ordinária Municipal nº 2.881, de 06 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2881
Ano
2012
Data
06/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado com nome em logradouros e bens públicos.
Indexação
Observação
Art. 1° - Na apresentação de projeto de lei para denominação de logradouros e bens públicos fica obrigatória a biografia ou histórico do homenageado.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica