Lei Ordinária Municipal nº 3.145, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Vidros e Vidros Ltda.- ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Vidros e Vidros Ltda.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.644.134/0001-45, com sede na Rua Viamão, n° 150, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com 3.389,00 m² (três mil metros e trezentos e oitenta e nove centímetros quadrados). conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de n° 08, 09, 10, 11, 12 e 18, da quadra 377, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.