Lei Ordinária Municipal nº 3.141, de 23 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Verde Gaia Consultoria e Educação Ambiental Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Verde Gaia Consultoria e Educação Ambiental Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.175.428/0001-63, com sede na Rua General Dionísio Cerqueira, n° 315, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com área de 3.593,00 m² (três mil quinhentos e noventa e três metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 12, 13, 14, 15, 16, da Quadra 359, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.