Lei Ordinária Municipal nº 3.040, de 07 de novembro de 2014

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Itabirito - SMC e dá outras providências.

Art. 1° - Fica Instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de transparência, economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.