Lei Ordinária Municipal nº 3.022, de 08 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3022
Ano
2014
Data
08/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar transporte gratuito de dependentes químicos para internação em clínica especializada em tratamento de dependentes.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica