Lei Ordinária Municipal nº 2.979, de 11 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2979
Ano
2013
Data
11/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - A presente lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo e define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.771/2008, de 17 de setembro de 2008.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.955, de 02 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica