Lei Ordinária Municipal nº 2.954, de 14 de outubro de 2013

Dispõe sobre obrigatoriedade das Escolas do Município efetuarem, no decorrer do ano letivo, ações de prevenção e combate ao uso de drogas para os alunos nelas matriculados.

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação realizará no decorrer do ano letivo, através dos estabelecimentos de ensino do município, ações de prevenção e combate ao uso de drogas, objetivando transmitir aos alunos do município de Itabirito, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes, bem como realizar trabalho de prevenção contra as drogas.