Lei Ordinária Municipal nº 2.903, de 27 de dezembro de 2012

Autoriza a desafetação de bem público afetado como área verde e Autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno anexa à área verde para recomposição.

Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a promover a desafetação de parte da área verde do loteamento denominado Álvaro Maia com metragem total de 711,57 m² (setecentos e onze metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados) conforme memorial descritivo a seguir: "partindo do marco 01 a distância de 42,18 m com azimute plano de 0°; chega ao marco 2 confrontando neste trecho com a Rodovia BR 356; seguindo a distância 38,54 m com azimute plano de 118,92° chega ao marco 3 confrontando neste trecho com a área verde do loteamento (bairro) Álvaro Maia; seguindo a distância 41,13 m com azimute plano de 235,10° chega ao marco 1 confrontando neste trecho com propriedade, na data, de Irmãos Farid.