Lei Ordinária Municipal nº 2.699, de 05 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a imposição da penalidade definida como compensação urbanística aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução ou acabadas, no Município de Itabirito.

Art. 1° - Fica instituída, cumulativamente às multas previstas no art. 245, I e II da Lei Municipal n° 2.459/05, a penalidade definida como compensação urbanística, a ser imposta aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução os acabadas, no Município de Itabirito.