Lei Ordinária Municipal nº 2.697, de 28 de novembro de 2008

Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos no Município e dá outras providências.

Art. 1° - É proibida, em toda a extensão territorial do Município de Itabirito, a apresentação, manutenção e a utilização, sob qualquer forma, em espetáculos de circo, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos.