Lei Ordinária Municipal nº 2.652, de 19 de fevereiro de 2008

Altera a Lei Municipal n° 2535, de 24 de outubro de 2006, que alterou e consolidou a Lei Municipal n° 1881/94 - criou o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Art. 1° - Fica acrescido o § 3° ao Artigo 1° da Lei 2535, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte redação:

(...)
§ 3° - Excepcionalmente, o Executivo Municipal poderá estender os benefícios constantes do caput a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação, no Município de Itabirito, a empresas classificadas de forma diversa do previsto, desde que haja parecer favorável do CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.