Lei Ordinária Municipal nº 2.749, de 14 de dezembro de 2009

Altera art. 71 da Lei n° 2479/2005, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do SAAE.

Art. 1° - Ficam suprimidos os termos "do Padrão Admissional correspondente ao nível I da Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos, Anexo IV" do art. 71 da Lei do Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do SAAE, passando o caput do art. 71 a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. Todo servidor fará jus, a cada 05 anos de efetivo serviço prestado à Autarquia ao valor correspondente a 10% do vencimento-base a titulo de adicional por tempo de serviço - Adicional Quinquenal, pago em verba à parte, e que integrará sua remuneração, para todos os efeitos legais."