Lei Ordinária Municipal nº 2.479, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE.

Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, com base nos seguintes princípios e valores:

I. A valorização do servidor do SAAE como condição essencial para o sucesso de uma política de saneamento público voltada para a qualidade;

II. A capacitação, o desenvolvimento e o crescimento profissional associados ao desempenho do servidor, visando à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pelo SAAE.