Lei Ordinária Municipal nº 2.572, de 28 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2572
Ano
2007
Data
28/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede passe livre aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica assegurado aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais o passe livre, no sistema de transporte coletivo municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica