Lei Ordinária Municipal nº 2.542, de 07 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis e explosivos existentes no Município de Itabirito às condições definidas na Lei Municipal n° 2.459/05, revogando os Arts. 127; 128; 129, §§1°, 2°; 130 da Lei Municipal n° 1.615/90 (Código de Posturas do Município de Itabirito/MG);

Art. 1° - Os depósitos de inflamáveis e explosivos já instalados no Município de Itabirito deverão, no prazo de 01 (um) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, adequar suas instalações às disposições da Lei Municipal n° 2.459/05.