Lei Ordinária Municipal nº 2.521, de 23 de agosto de 2006

Dispõe sobre a possibilidade de construção de duas edificações em um mesmo lote, alterando o art. 132 da Lei Municipal n° 2.459/05, de 14 de dezembro de 2005, e o art. 68 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005.

Art. 1° - Fica autorizada a construção de 02 (duas) edificações em um mesmo lote apenas será garantida aos proprietários que, em outubro de 2005, já possuíam uma residência construída em seu lote.