Lei Ordinária Municipal nº 2.266, de 10 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2266
Ano
2003
Data
10/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTA PROJETO DE LEI
Indexação
PASSE LIVRE TRASPORTE COLETIVO DEFICIENCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica